Miro: autoridades não suportam fiscalização

fonte:O Globo

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que assinou a ação do partido contra a Lei de Imprensa, fez ontem no plenário do STF a defesa da revogação de todos os artigos da legislação. Ele disse que as autoridades se dispõem a ocupar um cargo público, mas muitas vezes não suportam ser fiscalizadas pela imprensa. Ressaltou que ocupantes de cargos públicos têm vantagens - como imunidade e foro especial -, mas também o dever de manter a transparência da função:

- Para exercer vigorosamente, sem temores, o poder em nome do povo, nossos políticos e nossas autoridades têm expressivas proteções legais.

Miro acrescentou que uma autoridade não tem o direito de reclamar de críticas a sua atividade profissional divulgadas por meios de comunicação. Para ele, esse tipo de crítica é diferente da violação da intimidade.

- A crítica, a denúncia, até mesmo errada, a respeito da conduta dos políticos e das autoridades em geral, não pode ser confundida com a violação de direitos da personalidade. A violação da intimidade e da vida privada, além de ilegal e abominável, não tem qualquer relação de causalidade com o direito à informação a com a liberdade de informação jornalística.leia mais